Termos de Uso

Hora de entender como tudo funciona

1. SOBRE AS PARTES E CONDIÇÕES GERAIS

A.1. A CONTRATADA CPET – CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO TÉCNICA registrada na Receita Federal com CNPJ 12.291.918/0001-16, com MANTENEDORA situada na Rua Francisco Gomes, 03 – sala 02 – CEP 59153-400 – Parque do Jiqui – Parnamirim – RN, credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC) PORTARIA Nº 1175/2018-SEEC/GS, doravante chamada “CPET”;

A.2. O (a) CONTRATANTE, portador (a) do CPF e endereço eletrônico informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados de alunos matriculados doravante identificado pelo seu LOGIN (e-mail do aluno) / SENHA: (determinada pelo aluno no momento de seu primeiro acesso), doravante chamado como “Estudante”.

A.3. Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA. A aceitação destes Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem é obrigatória ao CONTRATANTE.

A.4. Na impossibilidade do (a) CONTRATANTE ser caracterizado (a) como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

A.5. O CPET  poderá eventualmente modificar os termos dos serviços ora disponibilizados sem aviso prévio. O CPET buscará manter os termos aqui presentes sempre atualizados, entretanto, caso deseje, o Estudante deverá entrar em contato, através do e-mail institucional fornecido (contato@capacitarse.com.br), para pedir informações atualizadas sobre os termos do contrato.

2. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO CPET

B.1. O CPET disponibilizará o serviço de cursos via internet.

B.2. O sistema do site, “Plataforma Educacional”, requisitará o login e senha (devidamente cadastrados pelo aluno no momento da matricula) para acesso à área exclusiva, denominada Plataforma de Treinamento.

3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

C.1. O CPET disponibilizará acesso ao curso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Salvo descrito no parágrafo único.

PARAGRÁFO ÚNICO: O CPET se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Estudante, nos Termos e Condições Gerais no curso escolhido, podendo, eventualmente, o acesso sofrer interrupções devido a: I.  indisponibilidade do servidor com a rede da Internet; II. casos fortuitos; III. problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema; e IV. ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema.

C.2. O CPET poderá interromper a prestação do serviço caso o CONTRATANTE tente burlar o sistema de segurança ou compartilhar seu acesso com outras pessoas.

C.3. A interação direta ou indireta com professores será explícita em cada curso contratado. A sua omissão define o não fornecimento de suporte com professores, através de contatos diretos ou indiretos, sendo considerados cursos sem tutoria.

C.4. Os certificados emitidos pelo CPET terão carga horária de acordo com a referência do curso.

C.5. O CPET não se responsabiliza por danos a vida profissional ou pessoal da CONTRATADA, em virtude da visualização do seu perfil por quaisquer terceiros.

C.6. O CPET não garante a disponibilidade ou veracidade das informações de links ou materiais externos.

C.7. O serviço de acesso ao material do curso, através de seu sistema, é dever da CONTRATADA. A cópia, impressão, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização é vetada. Infratores estão sujeitos a sanções civis e criminais nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

C.8. O material é fornecido “no estado em que se encontra”, não podendo ser feito qualquer tipo de cópia por reserva dos direitos autorais, sem qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, incluindo as garantias de adequação ao mercado, ausência de infração de propriedade intelectual ou adequação a um propósito específico.

C.9. O CONTRATANTE aceita que a CONTRATADA envie, ocasionalmente, e-mails de divulgação para o e-mail fornecido.

C.10. O CPET se reserva o direito de manter o cadastro do aluno em seu banco de dados por um período superior ao contratado, podendo inclusive utilizá-lo, exclusivamente, para fins de gestão e marketing.

4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE

D.1. O CONTRATANTE é responsável pela utilização do seu login e senha, de uso individual e exclusivo, assumindo todos os ônus e responsabilidades legais decorrentes de atos de desvio de conduta ou ilícitos praticados pelos mesmos.

D.2. O contratante deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet e um computador que atenda aos requisitos mínimos informados.

D.3. Os dados pessoais; número de CPF ou, em caso específico, o número de CPF do responsável; e dados de cobrança informados devem ser verdadeiros e atualizados. Estes são de total responsabilidade do CONTRATANTE, respondendo este por eventuais sanções civis e penais geradas.

D.4. Como contraprestação pelos serviços deste contrato, o contratante deverá pagar à CONTRATADA a quantia referida no ambiente de matrícula, nas datas e/ou periodicidade referida, correspondente ao plano contratado.

D.5.Caso esteja explícito que o curso é certificado, um certificado digital será gerado em PDF, contendo um número de autenticidade, após aprovação do aluno. O CONTRATANTE tem o direito de solicitar e receber o certificado sem custo adicional. Exceto no caso do estudante estar matriculado gratuitamente ou em um pacote de cursos/plano promocional. Nestes casos, o estudante matriculado pagará pela confecção e frete

D.6. Todos os custos de reemissão, e/ou reenvio de certificado, decorrentes de erros de preenchimento dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

D.7. Nos casos em que não há informação explícita referente a certificação, o curso não será certificado e o estudante não possui direito ao mesmo.

5. PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

E.1. Todos os planos vigentes e formas de pagamento aceitos são apresentadas no site, podendo ser alterados sem aviso prévio e sem nenhum ônus à CONTRATADA.

E.2. A CONTRATADA autorizará o CPET a efetuar as cobranças na forma e meio escolhido pelo estudante, ficando o CPET e a eventual empresa autorizada do débito, isentas de qualquer responsabilidade civil ou financeira relativa a cobrança.

E.3. Havendo quaisquer impedimentos ao pagamento do curso por motivo de responsabilidade do CONTRATANTE, o CPET reserva-se ao direito de suspender por tempo indeterminado os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar por e-mail ao estudante para que o mesmo proceda a regularização da pendência. Em caso de não regularização da situação, o CPET estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado.

E.4. O acesso será fornecido ao curso escolhido pelo aluno após confirmação de pagamento, durante o período informado na descrição de tal curso.

E.5. O valor a ser pago será o valor informado na descrição do curso, podendo variar de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo aluno.

E.6. A CONTRATADA poderá alterar o valor dos cursos sem aviso prévio, ficando o novo valor vigente apenas para contratações posteriores.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estudantes já matriculados não sofrerão nenhuma alteração, estão isentos de nova cobrança ou de reembolso a depender do caso.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

F.1. Informações são coletadas para fornecer, manter, proteger e melhorar os serviços prestados e desenvolver novos. Estas informações não são compartilhadas com empresas, organizações e indivíduos externos o CPET.

7. REGRAS GERAIS

G.1 O CPET pode alterar os termos dessas Regras Gerais, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

G.2 O estudante se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o CPET com relação a qualquer reclamação, perda, dano ou custos incorridos em razão do uso indevido do site, dos cursos e dos conteúdos nele disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual do CPET ou de quaisquer terceiros, bem como pela violação dos termos dispostos neste contrato.

G.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o CPET se responsabiliza a ressarcir, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo estudante ao CPET, desde que comprovado o prejuízo alegado.

G.4 O termo de adesão, definido como Regras Gerais, acordado entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro da comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Norte, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CPET – CENTRO DE PROFISSIONALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO TÉCNICA LTDA – ME

CNPJ: 12.291.918/0001-16

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